Termos de Serviço

Introdução

Estes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculativo ("Acordo") celebrado entre ti (o "Utilizador") e a Simline ("Simline", "nós"), relativo à compra de um plano de dados internacional ("Plano de Dados") associado a um eSIM pré-pago ("eSIM"), para uso no teu dispositivo pessoal ("Dispositivo"), fornecido pela Simline (o "Serviço").

Acordos futuros entre o Utilizador e a Simline podem ainda estar sujeitos a termos e condições suplementares ou documentos publicados no nosso site ou aplicação (a "Aplicação").

Recomendamos que imprimas uma cópia destes Termos e Condições para referência futura.

Registo

O Utilizador pode registar-se para comprar um eSIM através da Aplicação. O Utilizador tem de aceitar os Termos de Uso para se registar e comprar um eSIM. A Política de Privacidade da Simline é apresentada na Aplicação no momento do registo.

Compra e ativação do eSIM

Se compras um eSIM connosco (via Aplicação), estabeleces um acordo connosco para a compra do eSIM e comprometes-te a pagar-nos todas as taxas aplicáveis conforme o Plano de Dados do eSIM adquirido.

Serás responsável pelo eSIM a partir do momento da entrega. Se danificares ou perderes o Dispositivo antes de pagares o eSIM na totalidade, continuas obrigado a pagar-nos o preço integral.

Podes comprar um eSIM através de um dos parceiros da Simline ("Terceiros"). Se comprares um eSIM a um Terceiro, celebras um acordo com esse Terceiro e a Simline não é parte desse acordo.

Duração e cessação

Este Acordo entra em vigor no momento da compra do eSIM. Após descarregares o eSIM no Dispositivo e ativares o Plano de Dados, o eSIM permanece no Dispositivo mesmo após o crédito esgotado ou o Plano expirado. O Utilizador pode remover o eSIM nas definições do Dispositivo a qualquer momento, mas recomendamos não o remover antes do consumo ou expiração do Plano. O download do eSIM e a ativação do Plano podem exigir uma ligação à internet estável.

A duração do Acordo prolonga-se até à expiração do Plano de Dados ou até ao consumo do crédito.

O Acordo cessa imediatamente em qualquer dos seguintes casos: 1. consumo ou expiração do Plano de Dados pelo Utilizador; ou 2. suspensão pela Simline do uso do eSIM ou Plano por violação destes Termos (incluindo violações de leis aplicáveis).

Após a cessação, se não removeres imediatamente o eSIM do Dispositivo após consumo ou expiração do Plano, o eSIM é fornecido "tal como está", sem qualquer garantia.

Garantia

Estes Termos somam-se aos teus direitos legais como consumidor.

A Simline não concede garantias nem faz declarações relativas ao eSIM ou ao Serviço, e todas as garantias e condições (salvo as exigidas por lei aplicável), expressas ou implícitas, são excluídas até onde a lei o permitir.

A Simline reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, de descontinuar a venda, fornecimento ou suporte de qualquer eSIM a qualquer momento.

Disponibilidade do serviço

A Simline tomará medidas comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, sujeito à capacidade da Simline e dos seus prestadores em manter a capacidade de rede e a disponibilidade da ligação.

A Simline colabora com prestadores de serviços, incluindo operadoras de rede, que variam consoante a jurisdição.

Se compras um Plano de Dados "ilimitado", a cobertura e a velocidade podem estar sujeitas à política de uso justo da operadora. A operadora pode impor restrições de utilização ou velocidade se o teu consumo for considerado excessivo ou prejudicar o desempenho da rede para outros utilizadores.

A Simline não garante a capacidade, qualidade ou disponibilidade do Serviço, incluindo nos seguintes casos: 1. manutenção ou atualizações das operadoras; 2. áreas não cobertas pela rede da operadora ou fora das indicadas no teu Plano; 3. fatores fora do nosso controlo (funcionalidades do Dispositivo, requisitos regulamentares, falhas de rede, meteorologia, interferências de rádio ou outros obstáculos físicos).

Obrigações do utilizador

O Utilizador compromete-se a: 1. usar o eSIM em conformidade com estes Termos; 2. usar o eSIM em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis do país onde se encontra ou reside habitualmente; 3. não usar o eSIM em ações fraudulentas, criminais ou ilegais, nem que danifiquem a rede; 4. não usar o eSIM para copiar, armazenar, modificar, publicar ou distribuir informação comercial da Simline (incluindo segredos comerciais) sem a nossa autorização; 5. não usar o eSIM para descarregar, enviar ou carregar conteúdo de tamanho, quantidade ou frequência excessivos; 6. não usar o eSIM de forma que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.

O Utilizador concorda que créditos, promoções ou referências do Serviço (as "Promoções") não serão usados para prejudicar a equidade, integridade ou operação legítima do Serviço, nomeadamente criando registos falsos ou usando identidades fictícias.

O Utilizador aceita que a Simline pode suspender o Serviço em caso de violação destes Termos. O Utilizador continua responsável e deve pagar todos os encargos devidos pelo Serviço suspenso. A Simline reserva-se o direito de obter remédios e indemnizações (incluindo custas judiciais) até onde a lei o permitir.

A Simline, a seu critério exclusivo e sem responsabilidade perante o Utilizador, reserva-se o direito de remover a conta do Utilizador, desqualificá-lo do uso futuro do Serviço ou excluí-lo de qualquer Promoção.

Serviço Always On

O serviço ativa-se nos seguintes casos: (a) ao cancelar a subscrição do Utilizador; ou (b) na instalação do eSIM para um pacote destino com dias limitados.

O serviço Always On é fornecido aos Utilizadores sem custo adicional. É um serviço automático com dados limitados que se ativa após o cancelamento da subscrição e oferece conectividade contínua sob condições definidas.

O benefício Always On também está disponível para Utilizadores que compram eSIMs de destino, exceto nos seguintes destinos onde não está incluído: Níger, Irão, Sudão, Camboja, China, República Dominicana, Kosovo, Sri Lanka, Haiti, Curaçao, Balcãs, Bonaire, Palestina, Saint-Pierre e Miquelon, Guiné, Mónaco, Mianmar, Bielorrússia, Gronelândia, Iémen.

O serviço Always On não é elegível para reembolsos, parciais ou totais, em nenhuma circunstância.

A Simline reserva-se o direito de contactar o Utilizador para verificar o estado do serviço Always On após semanas consecutivas de inatividade.

Condições de pagamento

O Utilizador pode registar-se e comprar o eSIM na Aplicação. O pagamento é processado por um agente autorizado da Simline.

Todos os eSIMs são pré-pagos e os preços incluem qualquer Imposto Indireto, salvo indicação em contrário. O Imposto Indireto é calculado com base no código postal fornecido pelo Utilizador no pagamento.

Por "Impostos Indiretos" entende-se qualquer imposto sobre vendas, IVA ou tributo semelhante aplicável no momento da venda do Plano de Dados associado ao eSIM.

O Utilizador pode guardar o método de pagamento durante o processo e sob administração do prestador, para que em compras futuras seja adicionado automaticamente. O Utilizador pode eliminar essa informação a qualquer momento.

Direito legal de retratação

Se compras um eSIM como consumidor, tens o direito legal de te retratares deste Acordo no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação. O prazo de retratação expira 14 dias após a compra do eSIM, ou antes, até à data de ativação e consumo do Plano; nesse último caso será concedido um reembolso parcial proporcional à redução de valor do eSIM ou do Plano.

Para exercer o direito de retratação, deves informar-nos da tua decisão por declaração inequívoca.

Política de reembolso e devolução

Receberás o Serviço em conformidade com estes Termos. Se considerares que o Serviço entregue não cumpre estes Termos ou os teus direitos legais de consumidor, avisa-nos. Se aplicável, oferecemos um reembolso total ou parcial do eSIM ou Plano afetado conforme as cláusulas abaixo.

Para um reembolso total da Simline, o Utilizador tem de cumprir os seguintes requisitos: • O eSIM tem de ter sido comprado à Simline via Aplicação (não a Terceiros); • O eSIM não pode ter sido ativado; e • A compra não pode ter sido feita há mais de 6 meses.

Nas seguintes circunstâncias, a Simline pode conceder um reembolso total ou parcial proporcional à redução de valor do eSIM ou Plano: • se o Plano associado ao eSIM já tiver sido ativado e/ou (parcialmente) consumido, ou o crédito gasto; • se o eSIM não funcionar por problemas na infraestrutura de rede ou se a infraestrutura no país de destino apresentar problemas ou instabilidade.

Se o Utilizador comprar um eSIM e o instalar num Dispositivo incompatível ou bloqueado, a Simline oferece um reembolso total, desde que o Utilizador tenha cumprido os requisitos.

Direitos de propriedade intelectual

Salvo indicação em contrário, o eSIM é nossa propriedade (ou do nosso licenciador) e todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, design do site, áudio, vídeo, texto, fotos e gráficos da Aplicação (coletivamente, o "Conteúdo") e as marcas comerciais, marcas de serviço e logótipos (as "Marcas") são nossos, controlados por nós ou licenciados a nós, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

Salvo disposição expressa destes Termos, nenhuma parte do eSIM, da Aplicação, do Conteúdo ou das Marcas pode ser copiada, reproduzida, agregada, republicada, carregada, publicamente apresentada, codificada, traduzida, transmitida, distribuída, vendida, licenciada ou explorada comercialmente sem o nosso consentimento prévio expresso por escrito.

Proteção de dados

Ao comprar um eSIM, reconheces que a Simline irá tratar dados pessoais relacionados contigo ("Dados Pessoais") para te disponibilizar o Serviço, monitorizá-lo e melhorá-lo, e prevenir uso não autorizado.

Para mais informação sobre como são usados os Dados Pessoais dos Utilizadores, consulta a nossa Política de Privacidade disponível na Aplicação.

Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar e manter indemne a Simline, as suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, parceiros, funcionários e prestadores contra todas as perdas, custos, encargos, pedidos, procedimentos, danos, ações, despesas e reclamações resultantes de: 1. uma violação destes Termos por ti; e/ou 2. qualquer outra questão decorrente ou relacionada com qualquer uso do Serviço fora destes Termos.

Limitação de responsabilidade

Até onde a lei o permitir, excluímos toda a responsabilidade (contratual, por negligência ou outra) por qualquer perda ou dano que possas sofrer relacionado com o uso do Serviço, incluindo o eSIM ou qualquer Plano. Não obstante o anterior, a responsabilidade da Simline ao abrigo deste Acordo, seja contratual, por negligência ou outra, em nenhum caso excederá o valor dos encargos pagos pelo Utilizador à Simline ao abrigo do Plano em causa nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem a tal responsabilidade, ou €100, conforme o que for maior. Isto não afeta a nossa responsabilidade por declarações fraudulentas ou declarações falsas sobre matéria essencial, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.

Lei aplicável e conformidade legal

Salvo o que disponham leis imperativas aplicáveis: (a) estes Termos e qualquer litígio ou reclamação (incluindo extracontratual) deles decorrentes ou com eles relacionados serão regidos e interpretados pelas leis da Irlanda; e (b) os tribunais da Irlanda têm jurisdição exclusiva para dirimir qualquer litígio ou reclamação (incluindo extracontratual) decorrente destes Termos.

Outras leis imperativas de outros Estados podem também aplicar-se ao teu uso do eSIM.

O Serviço e a Aplicação não se destinam a utilização por qualquer pessoa ou entidade em jurisdições onde tal uso seja contrário à lei aplicável. As pessoas que escolham aceder ao Serviço e/ou Aplicação a partir de locais onde tal uso é proibido fazem-no por sua própria iniciativa e são responsáveis pelo cumprimento das leis locais, na medida em que sejam aplicáveis.

Alteração destes Termos

Podemos alterar qualquer cláusula do teu Acordo ou qualquer termo futuro, incluindo relativo aos nossos Planos, na seguinte base: 1. os Termos atualizados e as novas condições estarão disponíveis na nossa Aplicação; 2. notificar-te-emos com aviso prévio adequado sobre qualquer alteração. Após receberes essa notificação, és livre de deixar de usar o Serviço, sujeito às seguintes exceções: (a) a alteração é exclusivamente em teu benefício; (b) tem natureza puramente administrativa; (c) é imposta por leis aplicáveis; 3. se continuares a usar o Serviço após a entrada em vigor da alteração, considera-se que a aceitaste.

Disposições gerais

A Simline pode ceder, transferir ou sub-rogar a qualquer empresa do seu grupo os direitos e obrigações decorrentes deste Acordo sem o consentimento expresso do Utilizador.

Se a qualquer momento uma disposição deste Acordo (ou parte) for ou se tornar ilegal, inválida ou inexequível, mas pudesse ser legal, válida e exequível com supressão ou modificação parcial, aplica-se a disposição ou parte com as supressões ou modificações necessárias.

A não execução ou atraso de qualquer parte no exercício de um direito ou recurso ao abrigo deste Acordo não constitui renúncia, nem o exercício único ou parcial impede o exercício posterior. A renúncia por uma parte a um incumprimento da outra não será considerada renúncia a incumprimento anterior ou posterior. Os direitos e recursos previstos neste Acordo são cumulativos e não excluem outros direitos ou recursos previstos na lei.

Este Acordo é redigido em inglês. Em caso de conflito entre esta versão inglesa e qualquer tradução, prevalece a versão inglesa.

Contactos da Simline

Para mais informação, podes contactar a nossa equipa através do seguinte canal:

Apoio ao Cliente: support@simline.com